Despacho n.º 525/2023, de 11 de janeiro

Despacho n.º 525/2023

1 - Ao abrigo do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1 e 2 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, designo para exercer as funções de adjunta no meu Gabinete a mestre Ana Catarina Gonçalves Oliveira.

2 - Para efeitos do disposto na alínea a) do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho.

3 - Nos termos do n.º 3 do artigo 11.º do mencionado decreto-lei, o presente despacho produz efeitos a 2 de dezembro de 2022.

4 - Conforme disposto nos artigos 12.º e 18.º do supracitado decreto-lei, publique-se no Diário da República e promova-se a respetiva publicitação na página eletrónica do Governo.

29 de dezembro de 2022. - O Secretário de Estado da Economia, Pedro Miguel Ferreira Jorge Cilínio.

ANEXO

Nota Curricular

1 - Dados pessoais:

Nome: Ana Catarina Gonçalves Oliveira;

Data de nascimento: 23 de junho de 1988;

Nacionalidade: portuguesa.

2 - Habilitações académicas e formação relevante:

2020: Frequência de Pós-Graduação em Contratação Pública, pelo Centro de Estudos de Direito Público e Regulação (CEDIPRE), da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra;

2010/2012: Mestrado em Ciências Jurídico-Criminais pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra;

2006/2010: Licenciatura em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra.

3 - Formação complementar:

2021: Curso de Formação Política, pelo Instituto de Ciências Jurídico-Políticas, da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa;

2020: Formação Especializada - E-Curso de Legística, pela Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa;

2020: Curso de Formação Avançada - Public Speaking, pela Escola de Direito do Porto da Universidade Católica Portuguesa;

2019: Curso de Especialização em Direito Penal e Compliance, pelo Instituto de Direito Penal Económico e Europeu da Universidade de Coimbra;

2015: Formação Avançada «O Novo Código do Procedimento Administrativo», pela Escola de Direito da Universidade Católica Portuguesa.

4 - Experiência profissional:

Entre março e dezembro de 2022 - adjunta e chefe do Gabinete em substituição do Secretário de Estado da Economia do XXIII Governo Constitucional;

Entre janeiro de 2020 e março de 2022 - técnica especialista no Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Economia do XXII Governo Constitucional;

Entre 2016 e 2019 - advogada associada na Sociedade de Advogados «Miranda & Associados - SP, RL», nas áreas de Direito Público, Direito Administrativo, Contencioso e Arbitragem, Direito Penal e Compliance;

Entre 2012 e 2016 - advogada estagiária e advogada associada na Sociedade de Advogados «Amorim & Associados - SP, RL», nas áreas de Direito Público, Direito Administrativo, Contencioso e Arbitragem;

Entre 2011 e 2012 - advogada estagiária no escritório de advogados «Isabel Arcanjo - Advogados, R. L.», nas áreas de Direito Civil, Direito Penal, Direito da Família e Menores.

5 - Publicações:

«Sobre a interpretação do Contrato Administrativo» (em colaboração com Tiago Amorim e Tânia Santos), in Revista da Ordem dos Advogados, ano 79, vol. i/ii - 2019;

«A reposição do equilíbrio económico-financeiro do contrato de empreitada de obras públicas» (em colaboração com Tiago Amorim e Tânia Santos), in Estudos em Homenagem a Rui Pena, Almedina, 2019;

«Da inversão do ónus da prova nos crimes de perigo comum - o caso concreto do crime de dano contra a natureza e dos contratos de concessão para exploração das zonas de caça» (em coautoria com Filipa Duarte Gonçalves), in Liber Amicorum - Estudos em Homenagem a Agostinho Pereira de Miranda, Almedina, 2019;

«Breves notas relativas à simplificação administrativa e ao novo regime da comunicação prévia em matéria urbanística» (em coautoria com Tiago Amorim), in Ordenamento do Território, Urbanismo e Cidades. Que rumo?, Almedina, vol. ii, 2017;

«A Revisão do CPTA» (em coautoria com Tiago Amorim e Tânia Santos), Revista Advocatus, 2014.

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