Despacho n.º 5261/2013, de 19 de abril

Despacho n.º 5261/2013

Considerando a vacatura do lugar de Diretor de Serviços de Gestão de Refeitórios, cargo de direção intermédia de 1.º grau, e a necessidade de proceder ao seu preenchimento.

Considerando o disposto nos n.os1 e 2 do artigo 27.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de agosto, que a republicou, pela Lei n.º 64-A/2008, de 31 de dezembro, pela Lei n.º 3-B/2010, de 28 de abril, e pela Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, que a republicou.

Considerando, ainda, que se encontram preenchidos os requisitos legais exigidos para o provimento no cargo fixados pelo no n.º 1 do artigo 20.º do citado diploma legal e que os respetivos perfil, competências e aptidões serem adequados à prossecução das atribuições e os objetivos do serviço e ao exercício do cargo.

Nos termos e ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 27.º e n.º 9 do artigo 21.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na redação conferida pelas alterações já referidas, designo para exercer o cargo de Diretor de Serviços de Gestão de Refeitórios em regime de substituição o licenciado João Fausto dos Reis dos Santos Romano.

O presente despacho produz efeitos a partir de 8 de abril de 2013.

11 de abril de 2013. - O Presidente, Humberto Meirinhos.

Nota Curricular

Dados Pessoais

Nome - João Fausto dos Reis dos Santos Romano

Data de nascimento - 9 de fevereiro de 1973

Formação Académica

Licenciada em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, em 1999

Frequência de Pós -Graduação em Direito Penal Económico e Europeu - Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra - Instituto de Direito Penal Económico e Europeu - 2000

Pós-Graduação em Ciências Jurídicas - Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa - 2001/2002

Formação Profissional Complementar

FORGEP - Programa de Formação em Gestão Pública, INA - Dez./2009

Experiência Profissional

Exercício de funções, em regime de comissão de serviço, no cargo de Chefe de Divisão de Pessoal e Beneficiários dos Serviços Sociais da Administração Pública desde 1 de maio de 2009

Exercício de funções, em regime de comissão de serviço, no cargo de Coordenador do Núcleo de Recursos Humanos da Direção de Serviços de Administração de Recursos do Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, I. P. de 1 de novembro de 2007 a 30 de abril de 2009.

Nomeado Técnico Superior de 1.ª classe da carreira de jurista em 31 de dezembro de 2008

Técnico Superior de 2.ª classe da carreira de jurista desde Março de 2002 na Direção-Geral de Viação, desempenhando a partir de janeiro de 2006 assessoria jurídica à Direção de Serviços de Administração e ao Conselho Administrativo

Oficial de Justiça entre 1997 e 2002.

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