Despacho n.º 5261/2022, de 3 de maio

Despacho n.º 5261/2022

De acordo com o disposto no n.º 6 do artigo 4.º do Decreto Regulamentar n.º 2/2016, de 23 de agosto, o funcionamento permanente e ininterrupto da Unidade de Coordenação Antiterrorismo é assegurado por uma equipa técnica que funciona nas instalações do Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna, com elementos por este designados por indicação das entidades referidas nas alíneas c) a i) do n.º 1 do artigo 3.º do mesmo diploma, e destas oriundos.

Nestes termos, ao abrigo das disposições conjugadas dos n.os 6 e 8 do artigo 4.º do Decreto Regulamentar n.º 2/2016, de 23 de agosto, e mediante proposta que me foi dirigida pelo Comandante-Geral da Guarda Nacional Republicana:

1 - Designo, para integrar a equipa técnica da Unidade de Coordenação Antiterrorismo, o Major Nelson Garcia Jacinto, o qual exercerá funções em regime de comissão de serviço, pelo prazo de três anos, auferindo remuneração equivalente à prevista pelo nível 39, da tabela remuneratória única dos trabalhadores que exercem funções públicas, acrescida do suplemento por serviço nas Forças de Segurança e da comparticipação para aquisição de fardamento devidos na situação jurídico-funcional de origem.

2 - O presente despacho produz efeitos a 4 de abril de 2022.

30 de março de 2022. - O Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna, Paulo João Lopes do Rêgo Vizeu Pinheiro.

315228619