Despacho n.º 5263/2006 (2.ª série), de 8 de março

Despacho n.º 5263/2006 (2.ª série). - 1 - Nos termos e ao abrigo do disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, mostrando-se indispensável dotar este Gabinete de meios humanos adequados à pronta análise e resolução dos muitos assuntos que diariamente lhe são presentes, nomeio o Prof. Doutor José António Ferreira Porfírio assessor do meu Gabinete para prestar apoio no exercício de funções técnicas no âmbito da sua especialidade, designadamente no acompanhamento de acções que envolvam a intervenção no domínio das empresas sob tutela deste Ministério, na participação na definição estratégica do desenvolvimento rural para o período de 2007-2013, bem como no acompanhamento dos programas que irão vigorar naquele período.

2 - Ao nomeado é atribuída a remuneração mensal ilíquida de Euro 3850, acrescida do respectivo abono para despesas de representação e do subsídio de refeição, bem como dos inerentes subsídios de férias e de Natal, estabelecidos para o cargo de adjunto de Gabinete.

3 - Quando se deslocar em missão oficial no País ou no estrangeiro, o nomeado terá, ainda, direito aos abonos das correspondentes despesas de transporte e de ajudas de custo no montante igual ao que estiver em vigor para os servidores do Estado com a categoria correspondente ao índice 710 da tabela salarial da função pública.

4 - Nos termos do estabelecido na alínea a) do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 196/93, de 27 de Maio, o nomeado fica autorizado a desempenhar actividades docentes no ensino superior.

5 - A presente nomeação manter-se-á em vigor até à cessação das minhas actuais funções, podendo, no entanto, ser revogada a todo o tempo.

17 de Fevereiro de 2006. - O Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Jaime de Jesus Lopes Silva.