Despacho n.º 5265-B/2021, de 25 de maio

Despacho n.º 5265-B/2021

Nos termos do disposto no n.º 6 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 98/2017, de 7 de julho, com as alterações introduzidas pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 190/2019, de 10 de dezembro, e ao abrigo da alínea a) do n.º 1 do Despacho n.º 2552/2020, publicado na 2.ª série do Diário da República de 24 de fevereiro, subdelega-se no Presidente da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte, António Augusto Magalhães Cunha, a competência para a prática de todos os atos a realizar no âmbito do contrato de aquisição de serviços de remoção de resíduos perigosos remanescentes depositados em 2001 e 2002, nas escombreiras das antigas minas de carvão de São Pedro da Cova, em Gondomar, e o seu encaminhamento para destino final adequado às características dos resíduos, incluindo a competência para, nos termos e com os limites previstos na lei, aprovar minutas e outorgar adendas relativas a modificações objetivas ao contrato anteriormente aprovado.

O presente despacho produz efeitos a 9 de abril de 2021.

21 de maio de 2021. - O Ministro do Ambiente e da Ação Climática, João Pedro Soeiro de Matos Fernandes. - O Secretário de Estado Adjunto e do Desenvolvimento Regional, Carlos Manuel Soares Miguel.

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