Despacho n.º 5268/2006 (2.ª série), de 8 de março

Despacho n.º 5268/2006 (2.ª série). - Considerando a necessidade do Instituto Nacional para o Aproveitamento dos Tempos Livres dos Trabalhadores, adiante designado por INATEL, recorrer à contratação de serviços de utilização de trabalho temporário nos respectivos centros de férias, parques de campismo e balneários termais, no sentido de suprir as carências em termos de recursos humanos:

1 - Aprovo o procedimento proposto, concurso público, para aquisição dos serviços de utilização de trabalho temporário nos centros de férias, parques de campismo e balneários termais do INATEL entre o dia 1 de Março e o dia 31 de Dezembro de 2006, nos termos e ao abrigo das disposições conjugadas da alínea c) do n.º 1 do artigo 170.º, do n.º 1 do artigo 79.º e do n.º 1 do artigo 80.º, todos do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, bem como os documentos que lhe servem de base - anúncio, programa de concurso e caderno de encargos.

2 - Designo como júri do concurso os elementos propostos pela direcção do INATEL:

Presidente - Dr. Victor Manuel Ruivo, assessor da direcção.

Vogais efectivos:

1.º Dr.ª Palma de Figueiredo, chefe de divisão das Férias Sociais, que substituirá o presidente nas suas faltas e impedimentos.

2.º Dr.ª Diana Pereira, consultora jurídica.

Vogais suplentes:

1.º Dr.ª Luz Farinho, consultora jurídica.

2.º Dr. Paulo Canário, consultor jurídico.

3 - Delego no júri a competência para a realização da audiência prévia prevista no artigo 41.º e no n.º 3 do artigo 108.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, ao abrigo do disposto no artigo 27.º do indicado diploma legal.

4 - Delego na direcção do INATEL a competência para proceder à adjudicação da referida aquisição de serviços, bem como para a aprovação da minuta de contrato a outorgar, nos termos e ao abrigo das disposições conjugadas do artigo 54.º, do n.º 1 do artigo 64.º e do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho.

17 de Fevereiro de 2006. - O Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social, José António Fonseca Vieira da Silva.