Despacho n.º 527/2006 (2.ª série), de 10 de janeiro

Despacho n.º 527/2006 (2.ª série). - Declaração de utilidade pública. - A ANECRA - Associação Nacional das Empresas do Comércio e da Reparação Automóvel, associação de direito privado n.º 500032416, com sede na freguesia da Lapa, concelho de Lisboa, vem prestando relevantes serviços à comunidade ao prestar apoio a vários níveis, nomeadamente no domínio técnico, jurídico e económico, aos associados e à comunidade, em geral; ao cooperar com a Administração da prossecução dos seus fins na vertente da segurança rodoviária, realizando campanhas, difundindo informação relevante para o sector; ao fomentar a inspecção automóvel; e ao promover a formação profissional na área automóvel.

Por estes fundamentos, conforme exposto na informação final do processo administrativo n.º 182/01 B.02.07 instruído na Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, declaro-a pessoa colectiva de utilidade pública, nos termos do Decreto-Lei n.º 460/77, de 7 de Novembro.

28 de Novembro de 2005. - O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.