Despacho n.º 5272/2023, de 8 de maio

Despacho n.º 5272/2023

Extensão de Encargos Plurianuais

Por despacho do Sr. Presidente do Instituto Politécnico de Leiria, de 22 de abril de 2023 e considerando que:

a) O Instituto Politécnico de Leiria pretende realizar um contrato de Aquisição de Serviços de Viagens e Alojamento, por um período de 12 (doze) meses, podendo ser renovado até ao limite de 2 (duas) renovações;

b) O contrato a celebrar envolve encargos a serem suportados em mais de um ano económico, através de verbas inscritas no orçamento de 2023 e nos orçamentos dos anos subsequentes, em fonte de financiamento de receitas próprias e/ou receitas provenientes de cofinanciamento comunitário;

c) O Instituto Politécnico de Leiria não possui quaisquer pagamentos em atraso.

Foi autorizada, ao abrigo do Despacho n.º 3628/2016, dos Ministros das Finanças e da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, publicado no Diário da República, 2.º série, n.º 50, de 11 de março e nos termos do n.º 6 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, republicado pelo Decreto-Lei n.º 99/2015, de 2 de junho e do n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, a assunção dos compromissos plurianuais decorrentes da execução do referido contrato, repartidos da seguinte forma:

Ano 2023 - (euro) 143 333,33, a que acresce o IVA à taxa legal em vigor;

Ano 2024 - (euro) 215 000,00, a que acresce o IVA à taxa legal em vigor;

Ano 2025 - (euro) 215 000,00, a que acresce o IVA à taxa legal em vigor

Ano 2026 - (euro) 71 666,67, a que acresce o IVA à taxa legal em vigor

A importância fixada para cada ano poderá ser acrescida do saldo apurado no ano que lhe antecedeu.

26 de abril de 2023. - O Presidente, Carlos Manuel da Silva Rabadão.

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