Despacho n.º 5281/2014, de 15 de abril

Despacho n.º 5281/2014

1 - Ao abrigo da autorização que me é conferida pelo n.º 2 do artigo 36.º do Código do Procedimento Administrativo, subdelego no Major-General PILAV 035166-A Manuel Teixeira Rolo, Diretor do Programa de Alienação de Aeronaves F-16, a competência para a prática de todos os procedimentos e atos necessários para a aquisição dos bens e serviços previstos no contrato celebrado entre o Estado Português e a República da Roménia, registado na Direção-Geral de Armamento e Infraestruturas de Defesa sob o n.º 0017-1/DGAIED/2016, que me foi subdelegada pelo Despacho n.º 15916-A/2013, de 5 de dezembro de 2013, do Ministro da Defesa Nacional, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 236, de 5 de dezembro de 2013, até ao montante de (euro) 100.000,00.

2 - O presente Despacho produz efeitos a partir da data da sua assinatura.

21 de março de 2014. - O Chefe do Estado-Maior da Força Aérea, José António de Magalhães Araújo Pinheiro, general.

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