Despacho n.º 5282/2003 (2.ª série), de 19 de março

Despacho n.º 5282/2003 (2.ª série). - Ao abrigo da faculdade prevista no despacho n.º 15 862/2002 (2.ª série), de 12 de Julho, e nos termos do disposto nos artigos 35.º e 36.º do Código do Procedimento Administrativo, subdelego no chefe de secção Manuel Aurélio Miguel a competência para despachar assuntos de natureza corrente relacionados com o registo de alarmes e assinatura da respectiva correspondência.

28 de Fevereiro de 2003. - A Secretária, por delegação, Maria Joana Carreira.