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Despacho n.º 53/93
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Despacho n.º 53/93, de 23 de novembro
Em vigor
Emitente:
Ministério da Justiça
Informação da publicação
Publicação:
Diário da República n.º 274/1993, Série II de 1993-11-23
Data de Publicação:
1993-11-23
TEXTO
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