Despacho n.º 53/2001 (2.ª série), de 3 de janeiro

Despacho n.º 53/2001 (2.ª série). - 1 - Ao abrigo do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 474-A/99, de 8 de Dezembro, delego no Secretário de Estado da Administração Interna, Dr. Rui Carlos Pereira, as minhas competências relativas aos seguintes serviços deste Ministério:

a) Secretaria-Geral;

b) Auditoria Jurídica;

c) Direcção-Geral de Viação;

d) Secretariado Técnico dos Assuntos para o Processo Eleitoral.

2 - A delegação prevista na alínea a) do número anterior inclui poderes para apreciar todos os assuntos e decidir todos os procedimentos instruídos pela Secretaria-Geral, nomeadamente:

a) O exercício da actividade de segurança privada;

b) A emissão de passaportes;

c) O policiamento de espectáculos desportivos;

d) A designação da entidade coordenadora sectorial deste Ministério, nos termos e para os efeitos do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 196/99, de 8 de Junho;

e) A autorização, ao nível do território do continente, da realização de peditórios, festas ou espectáculos públicos com fins de beneficência, bem como a instrução dos processos de contra-ordenação e aplicação das coimas respectivas;

f) O reconhecimento das fundações nos termos do Decreto-Lei n.º 215/87, de 29 de Maio.

3 - A delegação prevista no n.º 1 inclui o poder de subdelegar, quando legalmente admissível, e compreende, nomeadamente, a competência para a prática, relativamente a esses serviços, de todos os actos decisórios ou de aprovação previstos nos regimes jurídicos de empreitadas de obras públicas, aquisição ou locação de bens e serviços, aquisição, gestão e alienação de bens móveis do domínio privado do Estado, realização de despesas públicas e de contratação pública.

4 - Delego no mesmo Secretário de Estado os meus poderes em matéria de administração e gestão e para apreciar e decidir todos os procedimentos administrativos relativos à Guarda Nacional Republicana e à Polícia de Segurança Pública, sem prejuízo da manutenção dessas forças de segurança na minha dependência hierárquica e orgânica.

5 - As delegações de competências mencionadas nos números anteriores abrangem a autorização para realização de despesas até aos montantes referidos na alínea c) do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho.

6 - Ratifico todos os actos praticados pelo referido Secretário de Estado, no âmbito das competências previstas nos números anteriores, até à publicação do presente despacho.

18 de Dezembro de 2000. - O Ministro da Administração Interna, Henrique Nuno Pires Severiano Teixeira.