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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 530/2006 (2.ª série). - Considerando que a mestre Teresa Margarida do Carmo Fragoso é especialista em questões da área da igualdade de género, temática que importa enquadrar numa lógica integrada e estruturante:
Nos termos e ao abrigo do disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho:
1 - Nomeio a mestre Teresa Margarida do Carmo Fragoso para prestar colaboração especializada no meu Gabinete, no âmbito das suas qualificações académicas e profissionais, com vista à definição do enquadramento técnico estruturante para a área da igualdade de género.
2 - É atribuída à nomeada a remuneração mensal de Euro 2250, acrescida dos correspondentes subsídios de férias, de Natal e de refeição.
3 - A presente nomeação é feita por um ano, renovável tácita e automaticamente por iguais períodos, podendo ser revogada a todo o tempo.
4 - Está assegurado o respectivo cabimento orçamental.
5 - O presente despacho produz efeitos a partir de 28 de Novembro de 2005.
6 de Dezembro de 2005. - O Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Jorge Lacão Costa.