Despacho n.º 530/2006 (2.ª série), de 10 de janeiro

Despacho n.º 530/2006 (2.ª série). - Considerando que a mestre Teresa Margarida do Carmo Fragoso é especialista em questões da área da igualdade de género, temática que importa enquadrar numa lógica integrada e estruturante:

Nos termos e ao abrigo do disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho:

1 - Nomeio a mestre Teresa Margarida do Carmo Fragoso para prestar colaboração especializada no meu Gabinete, no âmbito das suas qualificações académicas e profissionais, com vista à definição do enquadramento técnico estruturante para a área da igualdade de género.

2 - É atribuída à nomeada a remuneração mensal de Euro 2250, acrescida dos correspondentes subsídios de férias, de Natal e de refeição.

3 - A presente nomeação é feita por um ano, renovável tácita e automaticamente por iguais períodos, podendo ser revogada a todo o tempo.

4 - Está assegurado o respectivo cabimento orçamental.

5 - O presente despacho produz efeitos a partir de 28 de Novembro de 2005.

6 de Dezembro de 2005. - O Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Jorge Lacão Costa.