Despacho n.º 531/2006 (2.ª série), de 10 de janeiro

Despacho n.º 531/2006 (2.ª série). - 1 - Nos termos do n.º 1 do artigo 6.º, conjugado com o n.º 3 do artigo 2.º, do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, exonero, a seu pedido, o licenciado Tiago Norton dos Reis Andrade e Sousa das funções de consultor jurídico que vem exercendo no meu Gabinete.

2 - A presente exoneração produz efeitos a partir do dia 31 de Dezembro de 2005.

20 de Dezembro de 2005. - O Alto-Comissário, Rui Marques.