Despacho n.º 532/2006 (2.ª série), de 10 de janeiro

Despacho n.º 532/2006 (2.ª série). - 1 - Ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, conjugado com os n.os 3 e 4 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 251/2002, de 22 de Novembmro, nomeio, para prestar colaboração no meu Gabinete, nas matérias da sua especialidade, o licenciado em Direito Duarte Amadeu Ferreira Martins Miranda Mendes.

2 - O nomeado é equiparado para efeitos remuneratórios a adjunto de gabinete.

3 - A nomeação tem a duração correspondente ao período do meu mandato, podendo ser revogada a todo o tempo.

4 - A presente nomeação produz efeitos a partir do dia 1 de Janeiro de 2006.

20 de Dezembro de 2005. - O Alto-Comissário, Rui Marques.