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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 5324/2000 (2.ª série). - Ao abrigo do disposto no n.º 5 do artigo 18.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho, autorizo a Dr.ª Ana Maria Teixeira Rijo a exercer as funções de chefe da Divisão de Registos do Instituto da Comunicação Social, em regime de gestão de corrente, até à conclusão do processo de recrutamento, em curso, para o referido cargo.
9 de Fevereiro de 2000. - O Secretário de Estado da Comunicação Social, Alberto Arons Braga de Carvalho.