Despacho n.º 5324/2013, de 22 de abril

Despacho n.º 5324/2013

A Federação Portuguesa de Andebol de Portugal, pessoa coletiva de direito privado n.º 501361375, com sede na Calçada da Ajuda, n.os 63-69, em Lisboa, requereu a renovação do estatuto de utilidade pública desportiva, nos termos e para os efeitos previstos nos artigos 16.º e 24.º do Decreto-Lei n.º 248-B/2008, de 31 de dezembro.

A publicitação do requerimento apresentado pela Federação Portuguesa de Andebol de Portugal foi tornada pública pelo Aviso n.º 1137/2013, de 3 de janeiro, publicado no Diário da República, 2.ª série n.º 17 de 24 de janeiro de 2013, ao abrigo do n.º 2 do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 248-B/2008, de 31 de dezembro.

O processo de renovação do estatuto de utilidade pública desportiva encontra-se devidamente instruído, em conformidade com os termos prescritos pela Portaria n.º 345/2012, de 29 de outubro.

Foi ouvido o Comité Olímpico de Portugal, a Confederação do Desporto de Portugal e o Conselho Nacional do Desporto, sob proposta do Secretário de Estado do Desporto e Juventude, nos termos e para os efeitos do disposto dos artigos 17.º e 18.º do Decreto-Lei n.º 248-B/2008, de 31 de dezembro.

A Federação Portuguesa de Andebol de Portugal reúne todas as condições legais previstas no Decreto-Lei n.º 248-B/2008, de 31 de dezembro, para que seja renovado o respetivo estatuto de utilidade pública desportiva.

Nos termos do disposto no n.º 7 do artigo 3.º e no n.º 2 do artigo 8.º da Lei Orgânica do XIX Governo Constitucional, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 86-A/2011, de 12 de julho, e alterada pelos Decretos-Leis n.os 246/2012 de 13 de novembro e 29/2013 de 21 de fevereiro, e no uso dos poderes delegados pelo Primeiro-Ministro no Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares através do despacho n.º 9163/2011, de 15 de julho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 138, de 20 de julho de 2011, este subdelegou no Secretário de Estado do Desporto e Juventude, através do despacho n.º 10587/2011, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 24 de agosto de 2011, os poderes relativos à declaração de atribuição, cessação de efeitos e cancelamento do estatuto de utilidade pública desportiva,

Assim, por estes fundamentos, é renovado o estatuto de utilidade pública desportiva da Federação Portuguesa de Andebol de Portugal, nos termos e para os efeitos previstos nos artigos 16.º e 24.º do Decreto-Lei n.º 248-B/2008, de 31 de dezembro.

O presente despacho produz efeitos reportados a 1 de janeiro de 2013.

5 de abril de 2013. - O Secretário de Estado do Desporto e Juventude, Alexandre Miguel Cavaco Picanço Mestre.

8522013