Despacho n.º 5327/2001 (2.ª série), de 17 de março

Despacho n.º 5327/2001 (2.ª série). - Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 27.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho, e no artigo 35.º do Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de Novembro, delego no subdirector-geral licenciado João Carlos Alegre Vieira Gonçalves, no âmbito da Direcção de Serviços de Administração Consular, da Direcção de Serviços de Vistos e de Circulação de Pessoas, do Centro Emissor para a Rede Consular e das Delegações Regionais, as seguintes competências:

1 - Da gestão de recursos humanos:

1.1 - Justificar ou injustificar faltas e conceder licença sem vencimento até 90 dias, bem como autorizar o regresso à actividade;

1.2 - Autorizar o gozo e a acumulação de férias e aprovar o respectivo plano anual;

1.3 - Autorizar o abono de vencimento perdido por motivo de doença;

1.4 - Autorizar a atribuição de abonos e regalias a que os funcionários tenham direito nos termos da lei;

1.5 - Praticar os actos constantes dos n.os 41 e 45 do mapa II anexo à Lei n.º 49/99, de 22 de Junho, respeitante a funcionários de categoria igual ou superior a chefe de divisão.

2 - Da gestão orçamental e realização de despesas:

2.1 - Acompanhar a execução do orçamento e propor as alterações orçamentais julgadas adequadas tendo em vista os objectivos a atingir;

2.2 - Autorizar, dentro dos limites estabelecidos pelo respectivo orçamento anual, transferências de verbas subordinadas à mesma classificação orgânica e a antecipação até dois duodécimos por rubrica com limites anualmente fixados pelo Ministério das Finanças, não podendo essas alterações servir como fundamento a pedido de reforço do orçamento;

2.3 - Autorizar a constituição de fundos permanentes das dotações do orçamento até ao limite de um duodécimo;

2.4 - Autorizar deslocações em serviço, qualquer que seja o meio de transporte, bem como o processamento dos correspondentes abonos ou despesas;

2.5 - Autorizar despesas com a aquisição de bens e serviços com ou sem dispensa da realização de concursos e a celebração de contrato escrito, dentro dos limites fixados no Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, para o cargo de director-geral;

2.6 - Praticar todos os actos subsequentes à autorização de despesas, quando estas sejam da competência do membro do Governo.

3 - A presente subdelegação de competências produz efeitos a partir de 31 de Outubro de 2000.

16 de Fevereiro de 2001. - O Director-Geral, Domingos Garrido Serra.