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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 5331/2001 (2.ª série). - Nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio a licenciada Maria João Campos Seabra Pinto para prestar colaboração no meu Gabinete no âmbito de assessoria da sua especialidade.
A referida licenciada auferirá, com sujeição aos descontos legais, a remuneração mensal, acrescida do subsídio de refeição e dos subsídios de férias e de Natal, no montante equivalente ao de adjunto do meu Gabinete.
O presente despacho produz efeitos a partir de 9 de Março de 2001.
28 de Fevereiro de 2001. - O Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Economia, Vítor Manuel da Silva Santos.
