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Ato Original
Despacho n.º 534/2005 (2.ª série). - Delegação de competências. - 1 - Ao abrigo do disposto no artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, delego no TCOR/ADMAER/062281-J, Agostinho do Nascimento Ribeiro, comandante do grupo de apoio, a competência para autorizar a realização de despesas com empreitadas de obras públicas e aquisição de bens e serviços, que me é conferida pela alínea a) do n.º 1 do artigo 17.º, conjugado com a alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º, do mesmo diploma, até ao montante de Euro 25 000.
2 - Este despacho produz efeitos a partir da data da sua assinatura.
5 de Novembro de 2004. - O Comandante, Vítor Fernando Anacleto Valério Fragoso, COR/PILAV.
