Despacho n.º 5361/2001 (2.ª série), de 19 de março

Despacho n.º 5361/2001 (2.ª série). - Através do Decreto-Lei n.º 180/2000, de 10 de Agosto, foi criada a Agência para a Qualidade e Segurança Alimentar, a qual, nos termos do n.º 3 do artigo 6.º conjugado com o n.º 1 do artigo 17.º do referido diploma, fica sujeita ao regime de instalação e à necessidade de nomeação dos respectivos adjuntos.

Assim, nos termos do n.º 3 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 180/2000, de 10 de Agosto, é nomeada a licenciada Maria José dos Remédios Pereira Gonçalves, assessora do quadro de pessoal da Direcção-Geral da Administração Pública, a exercer funções de chefe de divisão, em regime de substituição, na Direcção-Geral da Fiscalização e Controlo da Qualidade Alimentar, para exercer, em regime de comissão de serviço, considerando o disposto no n.º 1 do artigo 17.º do citado diploma, as funções de adjunta da comissão instaladora da Agência para a Qualidade e Segurança Alimentar.

O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de Março de 2001.

22 de Fevereiro de 2001. - O Secretário de Estado para a Defesa do Consumidor, Acácio Manuel de Frias Barreiros.