Despacho n.º 5368/2004 (2.ª série), de 18 de março

Despacho n.º 5368/2004 (2.ª série). - Está em curso a revisão do Plano Director Municipal de Vila Franca de Xira, tendo a Comissão Mista de Coordenação sido aprovada pelo despacho n.º 119/97 (2.ª série), publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 104, de 6 de Maio de 1997, e alargada a outras entidades pelo despacho n.º 15 135/SEALOT/98 (2.ª série), publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 196, de 31 de Julho de 1998.

Atendendo a que o território do município de Vila Franca de Xira apresenta uma extensão significativa sujeita a inundações do rio Tejo, ainda que em situações de excepção, o que determina a sua afectação ao ecossistema de "área inundável" no quadro da Reserva Ecológica Nacional, importa alargar a composição da referida Comissão ao Instituto da Água.

Assim, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 75.º do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 310/2003, de 10 de Dezembro, e no exercício das competências que me foram delegadas pelo Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, pelo despacho n.º 9016/2003 (2.ª série), de 21 de Abril, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 106, de 8 de Maio de 2003, determino que a composição da Comissão Mista de Coordenação da revisão do Plano Director Municipal de Vila Franca de Xira seja acrescida de um representante do Instituto da Água.

23 de Fevereiro de 2004. - O Secretário de Estado do Ordenamento do Território, Joaquim Paulo Taveira de Sousa.