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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 537/2000 (2.ª série). - Ao abrigo do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, contrato Maria Gabriela Fonseca de Côrte Real Afonso e Cunha para o exercício de funções de apoio administrativo no meu Gabinete.
À contratada será abonada mensalmente a importância ilíquida de 214 320$00, a que acresce IVA à taxa legal e actualizável nos termos praticados na função pública.
23 de Novembro de 1999. - O Secretário de Estado da Saúde, José Miguel Marques Boquinhas.
