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Ato Original
Despacho n.º 537/2006 (2.ª série). - No uso da competência delegada pelo despacho n.º 21/MEAI/2005, de 5 de Abril, do Ministro de Estado e da Administração Interna, e nos termos do n.º 4 do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 252/92, de 19 de Novembro, na redacção conferida pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 213/2001, de 2 de Agosto, exonero, a seu pedido, Carlos Alberto Fernandes Malainho do lugar de adjunto do meu Gabinete de Apoio Pessoal, com produção de efeitos a partir da data do presente despacho.
19 de Outubro de 2005. - O Governador Civil, Fernando Ribeiro Moniz.