Despacho n.º 5372/2008, de 28 de fevereiro

Despacho n.º 5372/2008

1 - Ao abrigo do disposto no artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 179/99 de 08 de Junho e artigo 36.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442/91 de 15 de Novembro, conjugado com o n.º 2 do Despacho n.º 29812/2007, de 12 de Novembro de 2007 do Tenente-General QMG, publicado no Diário da República, 2.ª Série, n.º 249, de 27 de Dezembro de 2007, Subdelego no Director do Hospital Militar de Belém, TCOR SS/MED Paulo Jorge Monteiro da Silva Lúcio, a competência para autorizar despesas com locação e aquisição de bens e serviços até ao limite de 12.469,95.

2 - Este Despacho produz efeitos desde 01 de Outubro de 2007? ficando por este meio ratificados todos os actos entretanto praticados.

10 de Janeiro de 2008. - O Director de Saúde, Jorge Duro Mateus Cardoso, MGEN.