Despacho n.º 5388/2005 (2.ª série), de 14 de março

Despacho n.º 5388/2005 (2.ª série). - 1 - Nos termos do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, delego na chefe do meu Gabinete, licenciada Adília Maria Cardoso Lisboa, a competência para a prática dos seguintes actos relativos a:

a) Gestão do pessoal do Gabinete;

b) Gestão do orçamento do Gabinete, incluindo a alteração das rubricas orçamentais que se revelem necessárias à sua execução;

c) Autorização para a constituição do fundo de maneio, bem como as despesas por conta do mesmo, nos termos do artigo 32.º do Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de Julho;

d) Autorização para a prestação de trabalho extraordinário, nocturno e em dias de descanso semanal, complementar e feriados, bem como o respectivo pagamento, nos termos do Decreto-Lei n.º 259/98, de 18 de Agosto;

e) Autorização para o processamento de despesas resultantes de deslocações em serviço, com ou sem abono antecipado de ajudas de custo, nos termos do Decreto-Lei n.º 106/98, de 24 de Abril;

f) Autorização para a requisição de guias de transporte, incluindo via aérea, ou a utilização em transportes públicos relativamente a deslocações em serviço oficial;

g) Autorização para o processamento de despesas cujas facturas, por motivo justificado, derem entrada nos serviços para além do prazo regulamentar;

h) Autorização para a realização de despesas com a aquisição de bens e serviços, por conta das dotações orçamentais do Gabinete, nos termos do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, até ao limite dos montantes referidos nas competências atribuídas aos directores-gerais;

i) Autorização para as despesas com refeições do pessoal do Gabinete, nos termos das disposições legais aplicáveis;

j) Autorização para realizar actos de gestão corrente relativamente às funções específicas do Gabinete.

2 - O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua publicação, sem prejuízo da ratificação de todos os actos que, no âmbito dos poderes agora delegados, tenham sido praticados desde 24 de Novembro de 2004 pela minha chefe de Gabinete.

21 de Fevereiro de 2005. - A Secretária de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Sofia de Sequeira Galvão.