Despacho n.º 5393/2016, de 21 de abril

Despacho n.º 5393/2016

1 - Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 12/2012, de 20 de janeiro, nos n.os 1 e 2 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, aplicável ex vi do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 12/2012, de 20 de janeiro, e nos termos do despacho de delegação de competências n.º 2290-AK/2016, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 31, de 15 de fevereiro de 2016, designo para exercer funções de apoio técnico-administrativo no Gabinete a licenciada Luísa Maria Ferreira Guerreiro, Técnica Superior do mapa de pessoal da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros.

2 - A designada opta pelo estatuto remuneratório de origem, nos termos dos n.os 8 e 11 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, aplicável ex vi do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 12/2012, de 20 de janeiro.

3 - Os encargos com a remuneração da designada são assegurados pela Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros e pelo orçamento do Gabinete, nos termos do n.º 14 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, aplicável ex vi do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 12/2012, de 20 de janeiro.

4 - Para efeitos do disposto na alínea a) do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, aplicável ex vi do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 12/2012, de 20 de janeiro, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho.

5 - Nos termos do n.º 3 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, aplicável ex vi do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 12/2012, de 20 de janeiro, o presente despacho produz efeitos a 26 de novembro de 2015.

6 - Conforme o disposto nos artigos 12.º e 18.º do supracitado decreto-lei, aplicável ex vi do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 12/2012, de 20 de janeiro, publique-se na 2.ª série do Diário da República e publicite-se na página eletrónica do Governo.

31 de março de 2016. - A Chefe do Gabinete, Rita Faden da Silva Moreira Araújo.

Nota curricular

Dados pessoais e habilitações académicas:

Luísa Maria Ferreira Guerreiro, 48 anos, licenciada em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (1982-1987), com média final de doze valores.

Experiência profissional:

Desde novembro de 2010 exerce funções de superintendência no serviço de apoio privativo do Gabinete do Primeiro-Ministro.

Entre janeiro de 1998 e outubro de 2010 exerceu funções, sucessivamente, no DIGESTO-PCMLEX, Divisão Técnica e Direção de Serviços de Recursos Humanos da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros.

Em janeiro de 1998 ingressa, por transferência, no mapa de pessoal da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros.

Entre maio de 1991 e dezembro de 1997 exerceu funções na Direção de Serviços de Informação do Instituto Nacional da Propriedade Industrial.

Em maio de 1991, ingresso na Administração Pública, carreira e categoria de Técnica Superior, no mapa de pessoal do Instituto Nacional da Propriedade Industrial.

Entre outubro de 1988 e abril de 1990 estagiária de advocacia no Centro Distrital de Lisboa da Ordem dos Advogados.

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