Despacho n.º 5398/2016, de 21 de abril

Despacho n.º 5398/2016

Subdelegação de competências no comandante das Forças Terrestres

1 - Ao abrigo da autorização que me é conferida pelo n.º 4 do Despacho n.º 964/2016, de 22 de dezembro de 2015, do Ministro da Defesa Nacional, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 13, de 20 de janeiro de 2016, subdelego no Comandante das Forças Terrestres, Tenente-General António Xavier Lobato de Faria Menezes, a competência para, no âmbito do Comando das Forças Terrestres, autorizar despesas com indemnizações a terceiros resultantes de acordo com o lesado, decorrentes da efetivação da responsabilidade civil do Estado emergente de acidentes de viação em que sejam intervenientes viaturas do Exército, ficando a indemnização limitada aos danos materiais e ao valor máximo de 5.000 euros.

2 - São ratificados todos os atos praticados pelo Comandante das Forças Terrestres que se incluam no âmbito do presente despacho, desde 26 de novembro de 2015 e até à respetiva publicação.

5 de abril de 2016. - O Chefe do Estado-Maior do Exército, Carlos António Corbal Hernandez Jerónimo, General.

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