Despacho n.º 5409-A/2013, de 22 de abril

Despacho n.º 5409-A/2013

1 - Considerando a necessidade de garantir celeridade e eficácia às decisões administrativas a proferir no âmbito da gestão corrente do meu gabinete, delego no Secretário-Geral do Ministério da Educação e Ciência, licenciado António Raúl da Costa Torres Capaz Coelho, com a faculdade de subdelegar, ao abrigo do disposto nos artigos 35.º a 41.º e 137.º do Código do Procedimento Administrativo, a competência para a prática dos seguintes atos no âmbito da realização de despesas:

a) Autorizar o pedido de libertação de créditos (PLC);

b) Autorizar o pedido de autorização de pagamentos (PAP).

2 - Consideram-se ratificados todos os atos que, no âmbito dos poderes ora delegados, tenham sido praticados pelo referido dirigente desde 26 de outubro de 2012.

19 de abril de 2013. - O Secretário de Estado do Ensino Básico e Secundário, João Henrique de Carvalho Dias Grancho.

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