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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 5418/2001 (2.ª série). - Tendo-se verificado a existência de erros materiais no meu despacho n.º 6694-D/2000 (2.ª série), de 23 de Março, pelo qual declarei a utilidade pública, com carácter de urgência, da expropriação das parcelas de terreno necessárias à execução da obra da via de ligação entre a EN 115 (Vilar) e o IC 1 (nó de Campelos), venho, nos termos e para os efeitos do artigo 148.º do CPA, proceder à sua rectificação, designadamente no que se refere às parcelas n.os 13 e 13S, 13/1, 41.1 e 41.2 e 41/1.1 e 41/1.2, melhor identificadas no mapa e na planta anexos.
5 de Fevereiro de 2001. - Pelo Ministro do Equipamento Social, Luís Manuel Ferreira Parreirão Gonçalves, Secretário de Estado Adjunto e das Obras Públicas.
ANEXO
Mapa de expropriações - Alterações
Obra: via de ligação entre a EN 115 (Vilar) e o IC 1 (nó de Campelos)
