Despacho n.º 5422/2001 (2.ª série), de 20 de março

Despacho n.º 5422/2001 (2.ª série). - O n.º 3 do despacho n.º 1227/2001 (2.ª série), de 18 de Dezembro de 2000, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 22 de Janeiro de 2001, passa a ter a seguinte redacção:

"O nomeado é equiparado a chefe de gabinete para efeitos retributivos, auferindo os correspondentes subsídios de férias, de Natal e de refeição, bem como os demais direitos e regalias inerentes ao exercício de funções nos gabinetes ministeriais, incluindo despesas de representação."

O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de Março de 2001.

26 de Fevereiro de 2001. - O Secretário de Estado da Administração Interna, Rui Carlos Pereira.