Despacho n.º 543/2000 (2.ª série), de 7 de janeiro

Despacho n.º 543/2000 (2.ª série). - 1 - Nos termos dos artigos 2.º, n.º 3, e 11.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio a assistente administrativa do quadro único de pessoal do Ministério da Administração Interna Cristina Maria Morgado Alves para, no âmbito da sua especialidade, prestar colaboração no meu Gabinete, com funções equiparadas às de secretária.

2 - A remuneração mensal é equiparada ao vencimento de secretária pessoal, com direito a subsídios de férias, de Natal e de refeição, bem como ao pagamento de telefone, legalmente estabelecidos, com actualização de acordo com o aumento percentual estabelecido para a função pública.

14 de Dezembro de 1999. - O Secretário de Estado dos Recursos Humanos e da Modernização da Saúde, Arnaldo Jorge d'Assunção Silva.