Despacho n.º 5453/2024, de 17 de maio

Despacho n.º 5453/2024

Considerando a necessidade de se ultimar a Empreitada de Remodelação do Parque de Estacionamento da Estação naval - Base Naval de Lisboa, autorizada e executada ao abrigo do Despacho n.º 6187/2021, de 4 de junho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 121, de 24 de junho, atendendo à apresentação de pedido de revisão de preços provisória parcial da empreitada no montante de 84.795,78 € (oitenta e quatro mil, setecentos e noventa e cinco euros e setenta e oito cêntimos), determino:

1 - A ratificação dos atos praticados pelo Diretor de Infraestruturas, Comodoro Nuno Maria d’Orey Roquette Cornélio da Silva, nomeadamente a assinatura das adendas n.º 2 e 3 ao contrato n.º 38/DI/21, de 27 de outubro e 17 de novembro de 2022, respetivamente.

2 - A aprovação da realização de despesa para a revisão de preços ao abrigo do disposto no artigo 382.º do Código dos Contratos Públicos (CCP) conjugado com o previsto no n.º 1 do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, e respetivo pagamento até ao montante de 84.795,78 €, acrescido de IVA à taxa legal em vigor.

3 - Nos termos do n.º 1 do artigo 46.º do Código do Procedimento Administrativo conjugado com o artigo 109.º do CCP, subdelego no Diretor de Infraestruturas, Comodoro Nuno Maria d’Orey Roquette Cornélio da Silva, os poderes para:

a) Nos termos do n.º 1 do artigo 98.º e 100.º do CCP, proceder à aprovação da minuta da adenda ao contrato que titulará o pagamento da revisão provisória de preços parcial e respetiva notificação ao cocontratante;

b) Atento o disposto no artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de julho, na sua redação atual, proceder, após a devida liquidação e quitação, à realização do pagamento nos termos definidos na adenda em causa.

4 - O presente despacho produz efeitos na data da sua assinatura, ficando por este meio ratificados todos os atos entretanto praticados pelo Diretor de Infraestruturas, Comodoro Nuno Maria d’Orey Roquette Cornélio da Silva, que se incluam no âmbito da presente subdelegação de competências.

18-04-2024. - O Almirante Chefe do Estado-Maior da Armada, Henrique Eduardo Passaláqua de Gouveia e Melo, Almirante.

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