Despacho n.º 5453/2026, de 27 de abril

Despacho n.º 5453/2026

Indeferimento de pedido de reconhecimento de fundação

No uso dos poderes que me foram subdelegados pelo Ministro da Presidência através do Despacho n.º 10321/2025, de 1 de setembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 167, de 1 de setembro de 2025, nos termos do n.º 1 do artigo 23.º da Lei-Quadro das Fundações, aprovada pela Lei n.º 24/2012, de 9 de julho, na sua redação atual, e das alíneas a), b) e c) do n.º 3 do artigo 188.º do Código Civil e com os fundamentos constantes da informação I/1406/2026/CEJURE que faz parte integrante do processo administrativo PROC/1874/2025, indefiro o pedido de reconhecimento da Fundação Patrícia Pilar, pessoa coletiva n.º 519037316 com sede na Rua Poço de Arroz, concelho de Torres Vedras.

21 de abril de 2026. - O Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Tiago Meneses Moutinho Macieirinha.

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