Despacho n.º 5454-C/2002 (2.ª série), de 11 de março

Despacho n.º 5454-C/2002 (2.ª série). - Pelo despacho n.º 23 368-A/2000 (2.ª série), de 26 de Outubro, do Secretário de Estado Adjunto e das Obras Públicas, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 264, de 15 de Novembro de 2000, praticado ao abrigo da delegação de poderes constante do despacho n.º 18 249/2000, de 22 de Agosto, do Ministro do Equipamento Social, foi declarada a utilidade pública, com carácter de urgência, da expropriação de um conjunto de determinados bens imóveis e direitos a eles inerentes, considerados necessários à execução da obra variante à EN 1, em Alenquer, identificados no mapa de áreas publicado em anexo à mesma.

Verificando-se agora a necessidade de rectificar aquele mapa de áreas no que diz respeito às parcelas ali identificadas com os n.os 21, 21-S, 23, 23-S e 24, em consequência da correcção das áreas e da inscrição matricial, declaro, a requerimento do ICOR - Instituto para a Construção Rodoviária [Decreto-Lei n.º 237/99, de 25 de Junho, artigo 4.º, n.º 4, e despacho n.º 15 488/99 (2.ª série), de 1 de Julho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 186, de 11 de Agosto de 1999], a rectificação da identificada declaração de utilidade pública, com carácter de urgência, na medida da alteração agora introduzida no mapa de áreas, que se publicam em anexo.

15 de Fevereiro de 2002. - O Secretário de Estado das Obras Públicas, José António Fonseca Vieira da Silva.

ANEXO

Variante à EN 1 em Alenquer

[DUP publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 264 (suplemento), de 15 de Novembro de 2000]

Onde se lê:

(ver documento original)

passa a ler-se:

(ver documento original)