Despacho n.º 5457/2002 (2.ª série), de 12 de março

Despacho n.º 5457/2002 (2.ª série). - Nos termos da lei, delego no Secretário de Estado para a Defesa do Consumidor, Acácio Manuel de Frias Barreiros, a competência para me substituir, nas minhas ausências e impedimentos, sem prejuízo das delegações oportunamente atribuídas e de outros despachos de substituição para competências específicas.

28 de Fevereiro de 2002. - O Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro, António José Martins Seguro.