Despacho n.º 5459/2014, de 21 de abril

Despacho n.º 5459/2014

Subdelegação de competências no Diretor de Justiça e Disciplina (DJD)

1 - Ao abrigo do disposto no n.º 3 do Despacho n.º 4417/2014, de 12 de março, do General Chefe do Estado-Maior do Exército, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 60, de 26 de março, subdelego no Major-General João Manuel Lopes Nunes dos Reis, Diretor de Justiça e Disciplina, a competência em mim delegada para a prática dos seguintes atos:

a) Decidir sobre processos por acidente ou doença, exceto nos casos em que tenha ocorrido a morte ou desaparecimento da vítima e desde que o sinistrado seja dado como curado e apto para o serviço;

b) Proferir decisão nos processos disciplinares por acidente de viação, a que se referem os §§ 1.º, 2.º e 3.º do artigo 7.º da Portaria 22 396, de 27 de dezembro de 1966, quando se encontrem abrangidos por amnistia ou quando não haja lugar à aplicação de pena, desde que do acidente não resulte qualquer dispêndio para a Fazenda Nacional;

c) Determinar o cancelamento definitivo das cartas de condução militares, nos termos do artigo 35.º da portaria referida na alínea anterior, exceto nos casos em que o cancelamento estiver conexo com a prática de infração disciplinar que deva ser apreciada pelo Chefe do Estado-Maior do Exército;

d) Determinar a restituição de cartas de condução militares no âmbito de processos disciplinares por acidente de viação que forem decididos ao abrigo da competência referida na alínea anterior;

e) Homologar os pareceres da CPIP/Direção de Saúde sobre a verificação do nexo causal entre o serviço e os acidentes ou doenças ocorridos, exceto nos casos em que tenha ocorrido a morte ou o desaparecimento da vítima, e determinar o envio dos respetivos processos à entidade competente para proferir a decisão final sempre que o interessado tenha requerido a qualificação como deficiente das Forças Armadas ou deficiente civil das Forças Armadas;

f) Autorizar o uso de medalhas e insígnias nacionais não militares;

g) Conceder e cancelar as condecorações de comportamento exemplar e comemorativas;

h) Autorizar o uso e o averbamento de distintivos militares e não militares;

i) Autorizar o averbamento de condecorações coletivas;

j) Autorizar o averbamento e a junção aos documentos de matrícula de medalhas e louvores concedidos por entidades nacionais ou estrangeiras;

k) Atos relativos ao funcionamento do Estabelecimento Prisional Militar e decisões relativas à aplicação do Código da Execução de Penas e Medidas Privativas da Liberdade;

l) Autorizar as deslocações em serviço em território nacional originadas pela escolta de acompanhamento de reclusos militares do Exército ao Tribunal e às Consultas Externas, bem como o processamento das correspondentes despesas com a aquisição de títulos de transporte e de ajudas de custo, nos termos legais.

2 - Subdelego ainda na mesma entidade, a competência em mim delegada no n.º 2 do referido Despacho n.º 4417/2014, de 12 de março, do General Chefe do Estado-Maior do Exército para, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, autorizar e realizar despesas com a locação e aquisição de bens e serviços e com empreitadas de obras públicas até ao limite de 12 500 euros.

3 - Ao abrigo do n.º 3 do mesmo Despacho n.º 4417/2014, de 12 de março, as competências referidas no n.º 1 podem ser subdelegadas, no todo ou em parte, no Subdiretor da DJD.

4 - Ao abrigo do n.º 3 do aludido Despacho n.º 4417/2014, de 12 de março, a competência descrita no n.º 2 pode ser subdelegada no Comandante do Estabelecimento Prisional Militar.

5 - O presente despacho produz efeitos desde 18 de fevereiro de 2014, ficando por este meio ratificados todos os atos entretanto praticados que se incluam no âmbito desta subdelegação de competências.

27 de março de 2014. - O Vice-Chefe do Estado-Maior do Exército, António Carlos de Sá Campos Gil, tenente-general.

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