Despacho n.º 5471/2022, de 6 de maio

Despacho n.º 5471/2022

1 - Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, designo como técnica especialista para o meu Gabinete a licenciada Rita Suzinda Lourenço Pinto Rei, jurista da Agência para a Modernização Administrativa, I. P., para exercer funções de assessoria técnico-jurídica nas áreas da contratação pública e acompanhamento da implementação do Plano de Recuperação e Resiliência no Ministério da Justiça.

2 - O estatuto remuneratório da designada é o de adjunto, nos termos do disposto no n.º 6 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro.

3 - Para efeitos do disposto no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho que produz efeitos a 30 de março de 2022.

4 - Publique-se no Diário da República e promova-se a respetiva publicação na página eletrónica do Governo.

27 de abril de 2022. - O Secretário de Estado da Justiça, Pedro Luís Ferrão Tavares.

ANEXO

Nota curricular

Nome: Rita Suzinda Lourenço Pinto Rei.

Habilitações académicas: licenciatura em Direito.

Percurso profissional:

Técnica especialista do Gabinete da Secretária de Estado da Justiça do XXII Governo Constitucional, para o exercício das funções de assessoria técnico-jurídica nas áreas da contratação pública e acompanhamento da implementação do Plano de Recuperação e Resiliência no Ministério da Justiça, de agosto de 2021 a março de 2022.

Responsável pelo Gabinete de Assessoria do Conselho Diretivo da Agência para a Modernização Administrativa, I. P. (AMA) desde outubro de 2017 a julho de 2021.

Responsável pelo desenvolvimento, expansão e gestão da Rede de Lojas e Espaços Cidadão, desde outubro de 2018 a julho de 2021 (em acumulação).

Técnica superior na Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) - de março a agosto de 2017.

Diretora do Gabinete Jurídico da AMA 14 de agosto de 2015 até outubro de 2016.

Técnica superior do Gabinete Jurídico da Agência para a Modernização Administrativa (AMA).

Chefe de divisão Administrativa, Financeira e de Planeamento da Direção Regional dos Assuntos Comunitários da Agricultura (Açores) entre 2009 e 2011.

Vogal da Comissão para a Dissuasão da Toxicodependência de Angra do Heroísmo, entre 2003 e 2005.

Formadora em cursos técnico-profissionais de nível 3, entre 2001 e 2003.

Técnica superior da Direção Regional de Organização e Administração Pública (Açores) entre junho de 2000 e fevereiro de 2009.

Advogada com inscrição voluntariamente suspensa.

315270999