Despacho n.º 5472/2023, de 11 de maio

Despacho n.º 5472/2023

Despacho de subdelegação de competências do Presidente do Conselho de Administração, Dr. António Pimenta Marinho, na Diretora do Departamento de Registo e Licenciamento, Dra. Susana Vaz

O Presidente do Conselho de Administração da Entidade Reguladora da Saúde, Dr. António José da Silva Pimenta Marinho, no uso das competências que lhe foram delegadas por deliberação do Conselho de Administração de 9 de março de 2023, subdelega na Diretora do Departamento de Registo e Licenciamento, Dra. Susana Cristina Oliveira Vaz, os poderes necessários para a prática dos atos previstos no artigo 55.º do Código do Procedimento Administrativo, e nos artigos 4.º e 5.º do Decreto-Lei n.º 127/2014, de 22 de agosto:

a) Designar instrutor nos procedimentos administrativos tendentes à emissão de licença de funcionamento para as tipologias de atividade sujeitas ao procedimento de licenciamento ordinário previsto nos artigos 5.º e seguintes do Decreto-Lei n.º 127/2014, de 22 de agosto.

Nos termos das disposições conjugadas do n.º 2 do artigo 47.º e do artigo 159.º do Código de Procedimento Administrativo, o presente ato de subdelegação de competências deverá ser objeto de publicação.

Mensalmente o subdelegado deverá apresentar ao Conselho de Administração um reporte dos atos praticados.

O presente despacho produz efeitos desde 9 de março de 2023, ficando, por este meio, ao abrigo do disposto no artigo 164.º do Código de Procedimento Administrativo, ratificados todos os atos, entretanto, praticados.

9 de março de 2023. - O Presidente do Conselho de Administração, António Pimenta Marinho.

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