Despacho n.º 5491/2000 (2.ª série), de 10 de março

Despacho n.º 5491/2000 (2.ª série). - 1 - No uso da faculdade que me é conferida pelo despacho/MES n.º 23 444/99 (2.ª série), de 8 de Novembro, subdelego no presidente da comissão instaladora do Gabinete da Travessia do Tejo em Lisboa (GATEL), engenheiro Luís Filipe Sousa Loureiro, a competência para a prática dos actos relativos às funções de administração e às funções específicas do GATEL, designadamente:

a) Conceder licenças sem vencimento até um ano, bem como autorizar o regresso à actividade, nos termos dos artigos 72.º e seguintes do Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de Março, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 117/99, de 11 de Agosto;

b) Autorizar a acumulação com o exercício de actividades docentes, nos termos da alínea d) do n.º 2 e nos termos do n.º 5, ambos do artigo 31.º do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, na redacção que lhe é dada pelo Decreto-Lei n.º 407/91, de 17 de Outubro;

c) Autorizar despesas resultantes de acidentes em serviço, nos termos do Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de Novembro, até ao montante de 500 000$00;

d) Autorizar, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, despesas com a aquisição de bens e serviços até ao montante 20 000 000$00;

e) Autorizar despesas de natureza idêntica à das referidas no número anterior, com dispensa de concurso público ou limitado, e de celebração de contrato escrito, até ao montante de 10 000 000$00, nos termos dos artigos 59.º e seguintes do mesmo diploma;

f) Conferir posse aos funcionários por mim nomeados, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro;

g) Autorizar a prestação de trabalho em dia de descanso semanal, descanso complementar e feriado, prevista no n.º 5 do artigo 33.º do Decreto-Lei n.º 259/98, de 18 de Agosto.

2 - Ficam autorizadas as subdelegações das competências elencadas nas alíneas do número anterior em todos os níveis de pessoal dirigente, salvo quando a lei ou o subdelegante disponham o contrário.

3 - O presente despacho produz efeitos desde 28 de Outubro de 1999, considerando-se ratificados todos os actos entretanto praticados pelo presidente da comissão instaladora do GATEL no âmbito dos poderes que lhe são cometidos.

17 de Fevereiro de 2000. - O Secretário de Estado Adjunto e das Obras Públicas, Luís Manuel Ferreira Parreirão Gonçalves.