Despacho n.º 5503/2005 (2.ª série), de 15 de março

Despacho n.º 5503/2005 (2.ª série). - Ao abrigo do disposto na alínea c) do artigo 78.º do Decreto-Lei n.º 498/72, de 9 de Dezembro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 215/87, de 29 de Maio, autorizo, em conformidade com a proposta apresentada pelo presidente do Supremo Tribunal Administrativo e na sequência do despacho do Ministro das Finanças e da Administração Pública de 28 de Janeiro de 2005, autorizo José Carlos Lufinha de Vasconcelos, funcionário aposentado, a exercer as funções de secretário do Supremo Tribunal Administrativo, bem como a auferir uma terça parte da remuneração correspondente ao exercício daquelas funções, em acumulação com a sua pensão de aposentação, nos termos da segunda parte do artigo 79.º do mesmo diploma legal.

24 de Fevereiro de 2005. - O Primeiro-Ministro, Pedro Miguel de Santana Lopes.