Despacho n.º 5504/2005 (2.ª série), de 15 de março

Despacho n.º 5504/2005 (2.ª série). - Nos termos do Decreto-Lei n.º 312/2001, de 10 de Dezembro, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 33-A/2005, de 16 de Fevereiro, foi lançado concurso para atribuição de pontos de recepção de energia eléctrica para ligação à rede do Sistema Eléctrico de Serviço Público (SEP) de parques eólicos.

Nos termos do programa que rege aquele concurso público, o respectivo júri é nomeado por despacho do membro do Governo que tutele o sector energético e é composto por um número ímpar de membros, até ao máximo de sete.

Considerando que os interessados podem solicitar ao júri do concurso esclarecimentos relativos à boa compreensão e interpretação dos documentos do concurso durante o 1.º terço do prazo que medeia entre a data da publicação do anúncio do concurso e a data para apresentação de propostas, impõe-se desde já a nomeação do mesmo.

Contudo, e atendendo às actuais funções de gestão em que se encontra o XVI Governo Constitucional, considera-se ser adequado que o júri ora nomeado possa vir a ser confirmado ou aditado pelo próximo governo decorrente das eleições.

Assim:

1 - Nos termos e para efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 4.º do programa de concurso para atribuição de pontos de recepção de energia eléctrica para ligação à rede do Sistema Eléctrico de Serviço Público (SEP) de parques eólicos, realizado nos termos do Decreto-Lei n.º 312/2001, de 10 de Dezembro, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 33-N/2005, de 16 de Fevereiro, são nomeados para o júri do concurso:

O director-geral de Geologia e Energia, que preside;

O director-geral da Empresa;

A secretária-geral do Ministério das Actividades Económicas e do Trabalho.

2 - Caso até à data de 18 de Abril de 2005 não seja nomeado novo júri, o júri ora nomeado torna-se definitivo.

3 - O presente despacho produz efeitos à data da sua assinatura.

25 de Fevereiro de 2005. - O Secretário de Estado do Desenvolvimento Económico, Manuel Correa de Barros de Lancastre.