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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 5505/2005 (2.ª série). - 1 - Nos termos do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, é exonerado do exercício das funções de motorista do meu Gabinete o motorista de ligeiros do quadro de pessoal da Inspecção-Geral da Administração Pública Pedro Miguel Fonseca Morais Parrinhas.
2 - O presente despacho revoga o despacho n.º 25 814/2004, de 25 de Novembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 292, de 15 de Dezembro de 2004, e produz efeitos de 25 de Novembro de 2004 até à data da assinatura do presente despacho.
24 de Fevereiro de 2005. - A Secretária de Estado da Indústria, Comércio e Serviços, Maria da Graça Ferreira Proença de Carvalho.