Despacho n.º 5520/2022, de 6 de maio

Despacho n.º 5520/2022

1 - Ao abrigo do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 3.º, no n.º 2 do artigo 4.º, nos n.os 1 e 2 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, designo como adjunto do meu Gabinete o licenciado Jorge Miguel dos Santos Teles.

2 - Para efeitos do disposto na alínea a) do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, a nota curricular do designado é publicada em anexo ao presente despacho.

3 - Em consonância com o disposto na alínea a) do n.º 3 do artigo 7.º do mencionado decreto-lei, fica o ora designado autorizado a exercer atividades em instituições de ensino superior, designadamente de docência e de investigação.

4 - Nos termos do n.º 3 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, o presente despacho produz efeitos a 31 de março de 2022.

5 - Conforme o disposto nos artigos 12.º e 18.º do citado decreto-lei, publique-se na 2.ª série do Diário da República e publicite-se na página eletrónica do Governo.

14 de abril de 2022. - O Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território, Carlos Manuel Soares Miguel.

Nota curricular

1 - Dados pessoais:

Nome: Jorge Miguel dos Santos Teles.

Data de Nascimento: 23 de novembro de 1998.

Naturalidade: Torres Vedras, Portugal.

Nacionalidade: Portuguesa.

2 - Habilitações académicas e formação complementar:

A frequentar o Curso de Mestrado em Direito e Ciência Jurídica, especialidade de Direito Administrativo, na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (desde 2020).

Licenciatura em Direito, pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (2020).

Frequência em Pós-Graduação em Direito da Insolvência e Recuperação de Empresas, pelo Centro de Investigação de Direito privado (CIDP) da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (2020).

Pós-graduação em Ciência da Legislação e Legística, pelo Instituto de Ciências Jurídico-Políticas (ICJP) da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (2018).

3 - Experiência profissional:

Entre abril de 2021 e março de 2022 - Técnico especialista no Gabinete do Secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor do XXII Governo Constitucional.

Entre 2020 e 2021 - Consultor na Abecasis, Moura Marques e Associados, Sociedade de Advogados, SP, RL (AAMM).

Entre 2018 e 2020 - Tutor das Unidades Curriculares de Direito Constitucional II, Direito Processual Civil I e Direito Processual Civil II, na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.

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