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Ato Original
Despacho n.º 5521/2005 (2.ª série). - 1 - Ao abrigo da autorização que me é conferida pelo n.º 15 do despacho n.º 27 231/2004, (2.ª série) publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 304, de 30 de Dezembro de 2004, do comandante-geral, subdelego no presidente do conselho administrativo da Chefia do Serviço de Finanças, tenente-coronel de administração militar José Fernandes dos Santos, a competência para autorizar, até 50% dos montantes fixados pelas alíneas a) do n.º 1, do n.º 2 e do n.º 3 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, as despesas com empreitadas de obras públicas, aquisição de serviços e bens relativos à execução dos planos de aplicação de dotações orçamentais.
2 - A delegação de competências a que se refere este despacho entende-se sem prejuízo de poderes de avocação e superintendência.
3 - Nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 137.º do Código do Procedimento Administrativo, são ratificados todos os actos praticados no âmbito das matérias previstas neste despacho desde 11 de Outubro de 2004 até à data da sua publicação.
4 - O presente despacho produz efeitos desde 11 de Outubro de 2004.
16 de Fevereiro de 2005. - O Chefe do Serviço, João Carlos Santos Carvalho, tenente-coronel de AM.
