Despacho n.º 553/2004 (2.ª série) - AP, de 10 de fevereiro

Despacho n.º 553/2004 (2.ª série) - AP. - Torna público, que na sequência da instauração de um processo disciplinar ao funcionário desta Câmara Municipal, Milton Augusto Morais, com a categoria de chefe da Divisão de Administração Geral, esta Câmara Municipal, em sua reunião ordinária realizada no dia 3 de Dezembro de 2002, deliberou aplicar-lhe a pena de aposentação compulsiva prevista no artigo 26.º do Decreto-Lei n.º 24/84, de 16 de Janeiro, com efeitos a partir do dia 3 de Dezembro de 2005.

13 de Janeiro de 2004. - O Presidente da Câmara, Eugénio Rodrigo Cardoso de Castro.