Despacho n.º 5534/2000 (2.ª série), de 10 de março

Despacho n.º 5534/2000 (2.ª série). - Considerando os poderes que me foram delegados pelo despacho n.º 23 315/99, de 30 de Novembro, e o estatuído no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 165/85, de 16 de Maio;

Considerando ainda o previsto no n.º 4 da cláusula XV do protocolo homologado pela Portaria n.º 446/87, de 27 de maio, que criou o Centro de Formação Profissional do Sector Alimentar (CEPSA), exonero, sob proposta da Associação da Restauração e Similares de Portugal (ARESP), que me foi presente pela comissão executiva do IEFP - Instituto do Emprego e Formação Profissional, Manuel Augusto de Campos Mendes das funções que vinha desempenhando de vogal da comissão de fiscalização, nomeando para o exercício das mesmas funções Maria Cristina Silva Nunes Formiga.

18 de Fevereiro de 2000. - O Secretário de Estado do Trabalho e Formação, Paulo José Fernandes Pedroso.