Relacionados
Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho n.º 5536-A/2016
Despacho n.º 5536-A/2016, de 22 de abril
Emitente:
Informação da publicação
Data de Publicação:
SUMÁRIO
Revoga o despacho n.º 342-C/2015, de 13 de janeiro, que permite, a título excecional, e estabelece disposições para a celebração de contratos de trabalho a termo resolutivo para acorrer a situações de ausência temporária de trabalhadores
TEXTO
Despacho n.º 5536-A/2016
Considerando a entrada em vigor da Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março, e o Decreto-Lei n.º 18/2016, de 13 de abril, diplomas que aprovam, respetivamente, o Orçamento do Estado para 2016 e as disposições necessárias à sua execução;
Considerando a necessidade de assegurar a regularidade do recrutamento de efetivos no âmbito do Serviço Nacional de Saúde:
Determino:
1 - Revogo o despacho n.º 342-C/2015, de 13 de janeiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 8, de 13 de janeiro de 2015.
2 - O presente despacho produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
19 de abril de 2016. - O Secretário de Estado da Saúde, Manuel Martins dos Santos Delgado.
209522525