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Ato Original
Despacho n.º 5541/2005 (2.ª série). - Delegação e subdelegação de competências. - Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 9.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, e considerando o disposto nos artigos 35.º a 40.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de Novembro, e no despacho n.º 2796/2005 (2.ª série), publicado no Diário da República, 2.ª série, de 7 de Fevereiro de 2005, delego e subdelego na secretária-geral-adjunta, licenciada Maria Madalena Pinto Tavares de Lima Valente, as seguintes competências:
1 - Delegações:
1.1 - Praticar os actos, relativos à gestão das instalações e equipamentos do Ministério da Educação e da Secretaria-Geral, constantes das alíneas a), b), c) e d) do n.º 4 do artigo 7.º da Lei n.º 2/2004;
1.2 - Autorizar a realização de despesas públicas com obras e aquisição de bens e serviços até Euro 50 000;
1.3 - Superintender, coordenar e despachar os assuntos atribuídos:
1.3.1 - À Direcção de Serviços de Instalações e Equipamentos Educativos;
1.3.2 - À Direcção de Serviços de Informação e Documentação;
1.3.3 - À Direcção de Serviços de Sistemas e Tecnologias de Informação;
1.3.4 - Ao Centro de Aprovisionamento Integrado.
2 - Subdelegações no âmbito do PIDDAC:
2.1 - Aprovar projectos de obras cuja estimativa não ultrapasse Euro 500 000 e processos de concurso de obras cuja base de licitação não exceda o mesmo valor, quando integrados no plano anual de empreendimentos superiormente aprovados;
2.2 - Aprovar autos de recepção definitiva de empreitadas de obras públicas ou de fornecimentos;
2.3 - Autorizar despesas com execução de obras e aquisição de bens e serviços até ao montante de Euro 200 000.
3 - Substituir o secretário-geral nas suas faltas e impedimentos, e o substituto designado.
4 - A secretária-geral-adjunta fica autorizada a subdelegar nos directores de serviços, chefes de divisão e chefes de equipas multidisciplinares internas a competência para a prática dos actos abrangidos por este despacho com comunicação ao ora delegante.
5 - O presente despacho produz efeitos a 17 de Julho de 2004, ficando ratificados todos os actos praticados pela secretária-geral-adjunta desde essa data no âmbito dos poderes ora delegados.
7 de Fevereiro de 2005. - O Secretário-Geral, Manuel Gameiro.
