Despacho n.º 5545/2024, de 21 de maio

Despacho n.º 5545/2024

1 - Nos termos das disposições conjugadas do n.º 3 do artigo 31.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, do n.º 1 do artigo 154.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, autorizo a opção pela remuneração base da categoria de origem do Técnico Superior do mapa de pessoal da Direção-Geral do Emprego e das Relações de Trabalho do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Pedro Miguel da Silva Vieira, a exercer em comissão de serviço, o cargo de Chefe de Divisão Mercado Interno, integrada na Direção de Serviços das Políticas Internas Setoriais da Direção-Geral dos Assuntos Europeus do Ministério dos Negócios Estrangeiros, conforme Despacho (extrato) n.º 10149/2020, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 206, de 22 de outubro.

2 - O presente despacho produz efeitos a 3 de abril de 2024.

23 de abril de 2024. - A Diretora Adjunta do Departamento Geral de Administração, Maria da Luz Andrade.

317642402